Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Pretensão de desconstituição do julgado - Inadmissibilidade - Alegada violação do CPP, art. 226 - Afastamento - Dispositivo legal que prevê recomendação - Precedentes - Renovação do reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima em juízo - Materialidade e autoria comprovadas - Penas e regime prisional - Ilegalidade ou erro não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente.