Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida, após reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da arrendante originária do polo passivo da ação, em razão da doação do imóvel rural aos filhos dela, determinou que o pagamento do arrendamento seja efetuado por meio de depósito judicial. Inconformismo de uma das donatárias (co-proprietária do imóvel). Pretensão de que o pagamento do arrendamento seja efetuado diretamente aos donatários, mediante depósitos em suas contas bancárias. Cabimento. Elementos coligidos admitem o acolhimento do pedido, diante da contestação apresentada pela arrendante originária, que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser mais a proprietária do imóvel. Há, também, manifestação de concordância com o fazimento dos pagamentos do arrendamento diretamente aos donatários, seus filhos. Informação das contas bancárias dos donatários e pagamento já efetuado diretamente pelo arrendante nas respectivas contas bancárias dos donatários, o que evidencia a sua concordância com o pagamento diretamente aos donatários. Ausência de elementos a indicar risco de prejuízo a quaisquer das partes relativa ao pagamento da quantia incontroversa diretamente aos donatários, na proporção de 1/3 para cada, ou seja, em partes iguais. Pedido de inclusão dos demais donatários na ação de origem viabilizará, se necessário, a revisão da forma do pagamento da verba incontroversa, caso haja discordância. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)