Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação. Inocorrência. AR assinado por terceiro, enviado ao endereço informado no contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. 2. Cobrança de mensalidade referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de duração anual, mediante o pagamento parcelas mensais. Pedido formal de cancelamento realizado apenas em 27/09/2018. Válida a cobrança das mensalidades referentes aos meses de março a setembro. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido