Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.9034.3619.8665

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, por sustentar não ter firmado contrato de empréstimo, cujo inadimplemento acabou por ser noticiado em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do empréstimo foi válida e devidamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) verificar a existência de ilícito capaz de justificar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a origem do contrato e a cessão de crédito pela SOROCRED, além de documentos pessoais e uma fotografia da autora, tirada nas dependências da credora originária. (ii) A cessão de crédito foi regularmente cientificada à autora, nos termos do art. 290 do CC, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade na transferência da obrigação. (iii) O inadimplemento da autora autoriza a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo exercício regular do direito de crédito pela instituição cessionária, conforme previsto nos arts. 293 do CC. (iv) Não restando comprovada falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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