Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40746

Execução. Pedido de penhora parcial (30%) dos proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Rendimentos de valor modesto e que devem ser preservados para assegurar a digna subsistência dos devedores. Valor eventualmente penhorado que sequer seria suficiente para cobrir os custos da execução de R$ 6.652.6221,68. Inteligência do CPC, art. 836. Decisão mantida. ... (Continua)