Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RECURSO DOS REQUERIDOS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR MANTIDO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DESTINADO A «PETS". NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIETÁRIOS. PROVAS JUNTADAS PELAS REQUERIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS, PARA O ALCANCE DA FINALIDADE PARA A QUAL A SPC FOI CONSTITUIDA, NEM A DESTINAÇÃO DOS APORTES EFETUADOS PELO REQUERENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CORRETAMENTE DETERMINADA. ADEQUADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELO REQUERENTE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.