Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Apreensão de veículos ciclo-elétricos - Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)