Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Passageira que teve suas bagagens avariadas no trecho Salvador - Portugal. Situação em que autora ao chegar ao destino final, após uma hora de espera, recebeu sua bagagem completamente violada e com a maioria de seus pertences queimados e rasgados. Não preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Irrelevância. Conjunto probatório demonstrou que a autora comunicou a ré sobre os danos, ainda no momento do desembarque. E-mail enviado pela ré a autora que confirmou a reclamação com o oferecimento de voucher compensatório (fls. 48/49). Defeito do serviço reconhecido. Culpa grave da ré. Incidência do CDC, art. 14. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A situação demonstrou-se peculiar. O caso dos autos revelou verdadeiro descaso da ré com a consumidora idosa (mais de 80 anos de idade). O estado em que a ré devolveu a mala e a desatenção na solução do problemas causaram aborrecimentos e transtornos. Para além do dano presumido ou «in re ipsa, a análise detida da prova possibilitava verificar com maior exatidão a extensão do dano sofrido pela autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)