Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.9532.3687.3097

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA.

CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE POSTURA ATIVA DA EMBARGADA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

Ação de execução referente a mensalidades de prêmio de seguro de transportes inadimplidas pelo segurado. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso do embargante. Prescrição. Não ocorrência. Embargada que tentou localizar o apelante em diversos endereços, inclusive naquele declinado no contrato de seguro. Postura ativa da embargada para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()

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