Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente revogação do decreto prisional - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta - Roubo de motocicleta, em concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo - Cautelares insuficientes - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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