Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilizasse assistente terapêutico individual ao autor, durante todo o período em que este estiver realizando atividades escolares na instituição de ensino. Primeiro, reconhece-se a probabilidade do direito do agravado. Os documentos acostados aos autos revelam que o autor é portador do transtorno do espectro autista com necessidade (relatório médico) de assistente terapêutico para acompanhamento e auxílio, no período escolar. Direito à inclusão da criança portadora de necessidades especiais, no ambiente escolar. Incidência da CF/88(art. 1º, III, 3º, III, 227, dentre outros) e dos arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) e do art. 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) . E segundo reconhece-se o «periculum in mora". O perigo de dano também está presente, ante o risco de prejuízo à criança portadora de necessidades especiais, no seu desenvolvimento escolar. Necessidade do acompanhamento pedagógico para que seja assegurado seu direito de acesso à educação inclusiva. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)