Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SERVIÇO DE VALET - VEÍCULO ROUBADO APÓS SER ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA - SÚMULA 130/STJ - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE SERVIÇO DE VALET ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO ATÉ SUA EFETIVA DEVOLUÇÃO EM LOCAL SEGURO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, AO ESTACIONAR O AUTOMÓVEL NA VIA PÚBLICA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 130/STJ - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - O ROUBO DO VEÍCULO, AINDA QUE OCORRIDO APÓS O CLIENTE TER ADENTRADO O AUTOMÓVEL, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DIRETAMENTE DA NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO AO NÃO GARANTIR A SEGURANÇA DO BEM SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - APELO DESPROVIDO