Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... (Continua)