Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e- commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido