Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Sentença que indeferiu a petição inicial porque reconheceu a falta de interesse de agir, pois incumbe à autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato questionado nestes autos e de seus respectivos pedidos. Demandante que ajuizou outras ações de forma sucessiva em face do mesmo réu, cada uma questionando um contrato, quando poderia tê-lo feito em apenas uma ação. Apelo da autora. Sem razão. A requerente ajuizou várias ações contra o mesmo réu alegando abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Perfeitamente possível realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, o que justifica a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais, conforme Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido... (Continua)