Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.
Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou CP, art. 168, com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. ... ()
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