Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência. Direito do Consumidor. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Ônus da prova da instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ. Contrato impugnado, sob a alegação de falsidade da assinatura. Prova pericial prejudicada ante o não cumprimento da determinação de entrega do contrato original pela ré. Descumprimento do ônus da prova. Impossível ao autor comprovar a não-contratação (prova diabólica). Declarada a inexistência do contrato. Dano material. Restituição devida quanto a descontos realizados. Fixada pela sentença de modo simples. Dano moral afastado. Crédito disponibilizado há mais de 3 anos na conta do autor, quando houve, de imediato, retirada mediante recibo pessoal. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)