Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA -

Argumentos que convencem - Voo cancelado devido ao mau tempo - Comprovação documental suficiente - Fenômeno natural e inevitável - Situação que configura força maior e, portanto, se trata de fortuito externo à atividade da companhia aérea - Fornecedora que também teve de se adaptar a uma realidade à qual não deu causa e, em cumprimento à legislação específica, providenciou a realocação da passageira em voo no dia seguinte - Alteração que decorreu do dever da transportadora de garantir a incolumidade dos passageiros - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, consolidando que o dano moral não é presumível («in re ipsa) em casos tais - Dano moral - Ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal - Inexistência de alegação, pela autora, de falta de suporte, nem comprovação de qualquer percalço específico em razão do ocorrido - Dever de indenizar não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Precedentes - Demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)