Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida - Pleito de submissão do agravado a avaliação psiquiátrica - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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