Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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