Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

Acórdão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar que a recuperanda demonstre a essencialidade dos bens de capital essenciais à sua atividade, para fins da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Alegação de contradição entre o v. Acórdão e os «documentos e pareceres carreados aos autos". Contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não verificada. Mero inconformismo. ... (Continua)