Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS FERNANDO OLIVEIRA, declarando abusiva a exigência de pagamentos relativos a seguro prestamista e condenando a ré ao refazimento dos cálculos contratuais, com compensação ou repetição de eventuais indébitos. A ré busca a reforma da sentença, alegando a não configuração de venda casada e defendendo a liberdade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cláusula que facultava a adesão ao seguro era válida e voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista, embora mencionado no contrato de financiamento, foi facultado ao autor, que optou por sua contratação. 2) O contrato firmado entre as partes apresentava opções claras sobre a adesão ao seguro, sendo que o autor manifestou sua escolha livremente. 3) A simples inclusão de campo para adesão ao seguro não caracteriza venda casada, especialmente quando existe a possibilidade de escolha livre e a contratação se dá por instrumento apartado, como no caso em análise. 4) Precedentes do STJ (Tema 972) e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)