Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Compra online de telefone celular. Produto não entregue. Reembolso efetuado pela loja. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido
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