Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Prestação sanitária - Realização de Estudo Hemodinâmico (cateterismo), gratuitamente, para pessoa hipossuficiente portadora de cardiopatia - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Tutela provisória de urgência integralmente cumprida pelo ente público - Procedência da demanda - Sentença mantida - Reexame necessário desprovid