Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA ALEMANHA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Descabimento - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Embora insista o apelante na aplicação de multa contratual em desfavor da ré, inexiste no instrumento contratual colacionado aos autos qualquer previsão de sanção contratual à parte ré - Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos - Pacta sunt servanda - Ausência de expressa previsão - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)