Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

RESPONSABILIDADE -

Relação de consumo - Negativa de contratação dos empréstimos bancários - Falta de comprovação da regularidade das contratações questionadas - Autora analfabeta - Contrato assinado somente por meio de impressão digital - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do CCB, art. 595, além de assinatura de duas testemunhas - Precedentes - Inexistência dos contratos discutidos - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco, ressalvada a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados à autora - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Ação ajuizada após quase dois anos do início dos descontos - Indenização por danos morais afastada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)