Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que alega dificuldades financeiras para prosseguir com as prestações - Sentença de parcial procedência com restituição do equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da ré, invocando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que se coaduna com a cláusula contratual, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora e à indenização pela fruição - Parcial acolhimento - Cláusula penal prevista no contrato, que se mostra abusiva - Deduções cumulativas que, na prática, reduziria a restituição à quantia irrisória, em contrariedade com a jurisprudência e com o art. 51, II e IV, do CDC - Restituição calculada sobre o valor pago que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)