Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Cumprimento de sentença - Fraldas geriátricas - Troca do insumo fornecido por outro de marca específica - Indeferimento - Impossibilidade: - A substituição do insumo no curso do tratamento é possível quando justificada sua necessidade pelo médico responsável pelo tratamento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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