Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Devedor não localizado. Citação por edital. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4 - Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não deu causa à demora na citação. Súmula 106/STJ - 5 - Recurso não provido.... (Continua)