Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Juros remuneratórios que não se mostram abusivos - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Capitalização de juros permitida - Inteligência das Súmula 596/STF. Súmula 539/STF. Súmula 541/STJ - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)