Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica das offshores, por reputar necessária a instauração de incidente próprio - Irresignação de ambas as partes - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (art. 134, §2º, CPC) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Honorários advocatícios, contudo, descabidos nesta oportunidade - Decisão agravada que não apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas determinou a instauração em autos apartados - Incabível, assim, a condenação ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Precedentes - Decisão mantida, na íntegra - Recursos desprovidos, prejudicado o agravo interno... (Continua)