Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2021. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, tendo em vista o pagamento do débito antes do recebimento da inicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.