Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença terminativa - RECURSO DA AUTORA - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, eis que o rito utilizado se afigura adequado, conforme entendimento do C. STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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