Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41192

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Inexigibilidade dos encargos moratórios, pois ausente notificação extrajudicial de cobrança da dívida. Desnecessidade. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re". CCB, art. 397. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de prova de cobrança muito superior à média de mercado. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)