Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing e do «overruling exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direito material reclamado que lhe dá suporte - Tema 743, do C. STJ - Inexistência de causa para aplicação da multa - Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do devedor como condição para constituí-lo em mora - Falta de intimação pessoal que impede a constituição da dívida - Ação ajuizada em face do Município e do Estado - Obrigação solidária - Estado que forneceu o medicamento antes do Município - Cumprimento que libera o Município da prestação - Existência de prova de que o Município deu início ao cumprimento da obrigação - Remédio fornecido também pelo Município - Irregularidade da aplicação de multa - Decisão reformada. ... (Continua)