Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Responsabilidade do credor hipotecário pelo cancelamento do gravame. Mérito. Quitação integral do preço incontroversa. Direito real não oponível aos compradores. Incidência da súmula 308 do C. STJ. Contrato firmado antes da entrega do empreendimento e da anotação da hipoteca. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Precedentes. Sucumbência corretamente fixada em atenção ao princípio da causalidade. Oposição do apelante à pretensão. Recurso desprovido.... (Continua)