Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.3614.4974.4509

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada procedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita, sem comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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