Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter celebrado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pela autora. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Impossibilidade de conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal