Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Penas bem analisadas nas duas instâncias, que não comportam reparo. Inexistência de erro. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Pedido revisional indeferido.

O peticionário foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. As questões em discussão consistem em analisar se cabível a readequação do patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria da pena, bem como a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei n 11.346/06, além da fixação regime diferente do fechado. O pleito não se coaduna com os pressupostos da revisão criminal, conforme o CPP, art. 626. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado corretamente fixado. Pedido indeferido