Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM 1º GRAU - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - ABRADAMENTO DA MSE.

estando todas as provas convergindo em um mesmo sentido, até mesmo com as declarações em juízo do próprio menor bem como com o laudo de exame em material entorpecente, não há que se falar em fragilidade da prova e tampouco em absolvição. A defesa alega ainda que a semiliberdade, assim como a internação, é medida excepcional e que o melhor interesse do adolescente será atendido com MSE a ser cumprida em meio aberto. Todavia, após análise minuciosa dos autos, entendo que a decisão proferida em Primeira Instância deve ser mantida, pois, em verdade, caberia a Gustavo até mesmo a medida de internação eis que além da gravidade dos fatos por ele praticados, equiparado a crime hediondo, e sua ligação com a perigosa facção Comando Vermelho, esta não era sua primeira passagem pelo juízo socioeducativo pela prática dos mesmos fatos, com a aplicação de medidas, que não produziram o efeito esperado de ressocialização. Ademais, as medidas socioeducativas devem ser aplicadas em consonância com as finalidades de reeducação e reabilitação do jovem infrator e, no caso concreto, como já dito, não obtiveram sucesso. O simples fato de ter o representado reiterado na prática de ato infracional grave, por si só já incidiria no critério indicativo da premência da internação do paciente, uma vez que prevista na norma do, II do ECA, art. 122, ainda mais no caso dos autos em que o menor é usuário de drogas, não mantém contato com o genitor e sua mãe afirma em juízo que não está dando conta de controlar seus os atos e vigiá-lo, não havendo, portanto, que se falar em cumprimento em meio aberto (...) Todavia, o juízo de piso entendeu ser mais indicado, neste caso, a medida de semiliberdade e o MP concordou eis que não recorreu. Assim, não há outro caminho a seguir senão manter a medida já imposta na primeira instância. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)