Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. VALIDADE. EMPREGADO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 23/05/1983. MAIS DE 5 ANOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.