Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial, computando o limite de 05 anos de pena máxima em abstrato sobre a totalidade das penas somadas. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato de 05 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Por outro lado, o agravante não pode se beneficiar do indulto pois ostenta condenação definitiva por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido