Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Vale-pedágio - Pretendida pela autora a condenação das rés no pagamento da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, decorrente do suposto descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente os vales-pedágios - Descabimento - Proposta comercial prevendo a inclusão do valor do pedágio no montante integral do frete contratado entre as partes que foi estabelecida voluntariamente pela própria autora, empresa especializada em logística e transporte rodoviário de carga, que não pode ser considerada hipossuficiente - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva inerente a toda relação negocial (CCB, art. 422), com ênfase no brocardo jurídico «tu quoque, ou seja, a parte que concorreu para a ilegalidade não pode argui-la para obter benefício próprio - Confirmado na exordial que os fretes foram realizados e concluídos sem qualquer intercorrência, tendo as rés pago de forma correta o valor pactuado - Autora que, ademais, não comprovou ter desembolsado qualquer importância no pagamento dos pedágios - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido