Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que indefere a tramitação de recurso de apelação por extemporaneidade. Insurgência pertinente. Juízo de admissibilidade do apelo que deve ser feito pelo Tribunal ad quem. Alegação de que o recorrente não foi intimado da sentença, o que acarreta necessária restituição de prazo. Questão que deve ser analisada quando do recebimento do recurso de apelação. Recurso provido