Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrendamento mercantil - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Questões de mérito suscitadas pela agravante (aplicabilidade da Súmula 410 do C. STJ, impossibilidade de cumprimento da obrigação e extensão das astreintes) já expressamente decididas anteriormente, em decisões ratificadas por esta Câmara Julgadora em sede de agravo de instrumento em duas oportunidades, mais especificamente em 04.03.2024 e em 15.10.2024 (autos 2336280-57.2023.8.26.0000 e 2267751-49.8.26.0000, respectivamente) - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargos de declaração apresentados pela recorrente com intuito manifestamente protelatório - Penalidade no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC - Regularidade - Decisão integralmente mantida - Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido... (Continua)