Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da fiduciante - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido neste particular - Precedente.

Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de «ausente - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora da devedora comprovada - Precedente - Liminar mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida