Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

construção civil - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo - Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16, da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Insuficiência de penhora para garantia do juízo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)