Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.