Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso. Candidato classificado fora do número de vagas do edital. Não há direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Cabe ao candidato demonstrar de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu. Sentença reformada. Recurso provido
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