Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

decisão que indeferiu pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva - paciente que foi condenado definitivamente, em regime fechado, teve contra si expedido o mandado de prisão, ainda não cumprido - impossibilidade de expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça NSCGJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - INDEFERIDO PROCESSAMENTO... (Continua)